e-SIC - Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí

Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Atendimento Presencial

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
Endereço:: Rua Professora Dulce Cristi, nº 1170, Centro, Santa Isabel do Ivaí, PR
E-mail:: ouvidoria@santaisabeldoivai.pr.gov.br
Telefone:: (44) 3453-8300
Horário:: 7:30hs às 11:30 e das 13:00 às 17:00 de Segunda à Sexta
Site:: https://santaisabeldoivai.pr.gov.br/
CNPJ:: 87.910.000

Informações:

Nesta seção, em atendimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR. Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais. Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, § 2º, do Decreto nº 7.724.” INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS A Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses. “Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.” INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS A Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR informa que não houve informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses. “Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser efetuados pelo E-SIC deste site.” ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA “No Período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.”

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic em formato PDF.

Formulário pessoa física

Formulário pessoa jurídica