Carta de Serviços

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Cidadãos, servidores, empresas e órgãos de controle

Diário Oficial Online

Serviço de publicação e consulta dos atos oficiais do Município, incluindo leis, decretos, portarias, editais, avisos de licitação e demais atos administrativos.

Acessar Serviço

+ Mais detalhes sobre os prazos, requisitos e outros.

Requisitos/ Documentos necessários

Acesso à internet.

Principais Etapas do Serviço

1. Acessar o Diário Oficial; 2. Pesquisar por data, edição ou palavra-chave; 3. Visualizar ou baixar o ato oficial desejado.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Consulta imediata.

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 15/05/2026 15:29:29

Cidadãos, servidores, advogados, empresas e órgãos públicos

Leis Municipais Online

Serviço de consulta à legislação municipal, incluindo leis, decretos, códigos, normas e demais atos normativos do Município.

Acessar Serviço

+ Mais detalhes sobre os prazos, requisitos e outros.

Requisitos/ Documentos necessários

Acesso à internet.

Principais Etapas do Serviço

1. Acessar a área de legislação municipal; 2. Pesquisar por número, ano, assunto ou palavra-chave; 3. Visualizar ou baixar o texto normativo.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Consulta imediata.

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 15/05/2026 15:29:29

Cidadãos e pessoas jurídicas

E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Online

Serviço destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Acessar Serviço

+ Mais detalhes sobre os prazos, requisitos e outros.

Requisitos/ Documentos necessários

Identificação do solicitante, descrição clara da informação desejada e meio de contato para resposta.

Principais Etapas do Serviço

1. Registrar o pedido de informação; 2. Aguardar análise pelo setor responsável; 3. Receber a resposta no prazo legal; 4. Apresentar recurso, se cabível.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 15/05/2026 15:29:29

Cidadãos, usuários dos serviços públicos e sociedade em geral

Ouvidoria Municipal Online

Canal destinado ao recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.

Acessar Serviço

+ Mais detalhes sobre os prazos, requisitos e outros.

Requisitos/ Documentos necessários

Descrição da manifestação e dados de contato, quando não for manifestação anônima.

Principais Etapas do Serviço

1. Registrar a manifestação; 2. Aguardar triagem da Ouvidoria; 3. Encaminhamento ao setor responsável; 4. Recebimento da resposta ou providência adotada.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo conforme regulamentação municipal ou, na ausência, até 30 dias prorrogáveis justificadamente.

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 15/05/2026 15:29:29

Cidadãos, servidores, fornecedores e empresas

Atendimento da Secretaria Municipal de Administração Presencial

Atendimento relacionado a protocolo, recursos humanos, compras, licitações, contratos, convênios e demais assuntos administrativos da Prefeitura.

Acessar Serviço

+ Mais detalhes sobre os prazos, requisitos e outros.

Requisitos/ Documentos necessários

Documento de identificação, CPF ou CNPJ e documentos relacionados à solicitação.

Principais Etapas do Serviço

1. Comparecer à Secretaria; 2. Apresentar a demanda e documentos; 3. Registrar protocolo, quando necessário; 4. Aguardar análise ou encaminhamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Conforme complexidade da solicitação. Atendimento presencial em horário de expediente.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial

Atualizado em: 15/05/2026 15:29:29

Exibindo 6 - 10 de 22 serviços